O Termo de Uso e as Condições Gerais são aplicados a utilização dos serviços oferecidos pela plataforma Inscrições Xtreme, gestora do site www. Inscricoesxtreme.com.br e dos serviços objeto deste Termo, doravante denominada Inscrições Xtreme, onde uma PESSOA FÍSICA ( USUÁRIO ATLETA) maior e capaz OU JURÍDICA ( USUÁRIO ORGANIZADOR), que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como tenha "aceitado" eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominado USUÁRIO.
Todos os serviços disponíveis pela Inscrições Xtreme, serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo descritas. O USUÁRIO ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Aceito os Termos de Uso” da página de cadastro complementar a esta, o mesmo estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do site.
Cláusula 1ª - Das definições
1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:
- CONTA: ficha cadastral devidamente preenchida, de forma completa com todos os dados do USUÁRIO, devendo obrigatoriamente ter um LOGIN e uma SENHA para uma melhor utilização de todos os serviços que a plataforma ira oferecer.
- LOGIN: trata-se do nome informado pelo USUÁRIO no ato do seu CADASTRO,
- SENHA: Sera criada no momento do cadastro inicial, com uma seqüência de números e letras, composta de no mínimo de 6 caracteres, sendo certo que a Inscrições Xtreme, não tera qualquer acesso a esta senha e, portanto no caso de esquecimento da senha , o USUÁRIO tera que acessar, “Esqueci a minha senha”, para que assim a plataforma Inscrições Xtreme , possa encaminhar um e-mail, para o endereco eletronico fornecido pelo Usuario quando do cadastro e, a partir dai, seja definida nova senha. A senha poderá ser alterada toda vez que o USUÁRIO achar conveniente.
- SERVIÇOS INSCRIÇÕES XTREME : serviços de venda de inscrições para USUÁRIOS ATLETAS facilitando a participação em eventos e gerenciamento de inscrições dos USUÁRIOS ORGANIZADORES, através de ferramentas com o intuito de otimizar e ter um melhor controle na realização de seus eventos.
- CADASTRO
- INSCRIÇÕES
- SITE
Cláusula 2ª – Do objeto
2.1. Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pela INSCRIÇÕES XTREME, de todas as ferramentas solicitadas pelo USUÁRIO no ato do CADASTRO, facilitando a compra das inscrições para USUÁRIOS ATLETAS como conseqüência a sua participação em diversos eventos, bem como facilitar os USUÁRIOS ORGANIZADORES, a organização dos processos de inscrição, bem como controle dos participantes dos eventos, controle de vendas, despesas e lucros, dando uma visão geral do evento .
2.2. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e a INSCRIÇÕES XTREME estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.
Cláusula 3ª – Da criação de conta e uso das ferramentas
3.1. Para utilização das FERRAMENTAS disponibilizadas pela INSCRIÇÕES XTREME no site www.inscricoesxtreme.com.br, o USUÁRIO deverá acessar o SITE, e preencher o CADASTRO disponibilizado para a obtenção de um LOGIN e uma SENHA para habilitação dos serviços , informando todos os dados solicitados, inclusive seu número de registro no CPF ou CNPJ, responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. O CADASTRO no site www.inscricoesxtreme.com.br é gratuito.Deverá ainda o USUÁRIO informar obrigatoriamente um endereço eletrônico escolhendo um LOGIN e uma SENHA de uso único e exclusivo do USUÁRIO, que deverá ser mantida em sigilo. Neste sentido, a INSCRIÇÕES XTREME não efetua qualquer checagem de informações ou de perfil de nenhum USUÁRIO que deseje utilizar dos serviços disponibilizados no SITE no ato do CADASTRO, nem realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apostas, com exceção do previsto nas Cláusulas 3.2, 3.3 e 3.3.1. Desta forma, a INSCRIÇÕES XTREME não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos serviços.
3.1.1. O SITE estará a disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com exceção de manutenções regulares, que serão informadas previamente mediante comunicado no próprio site. E toda e qualquer alteração que for feita no site também sera avisada previamente aos USUÁRIOS
3.1.2. O LOGIN e a SENHA que dão acesso ao CADASTRO são de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, razão pela qual as INSCRIÇÕES XTREME não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, e devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.
3.1.3. O USUÁRIO compromete-se a notificar a INSCRIÇÕES XTREME imediatamente, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a aposição da SENHA, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.
3.1.4. Ao se cadastrar no SITE, o USUÁRIO poderá utilizar todas as FERRAMENTAS disponibilizadas pela INSCRIÇÕES XTREME , declarando para tanto ter lido, compreendido e aceitado o presente Termo.
3.2. A INSCRIÇÕES XTREME se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, portanto poderá a qualquer momento, à seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados. Nestes casos, poderá suspender o fornecimento de serviços até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso ao SITE bloqueado, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário à proteção dos interesses da INSCRIÇÕES XTREME e seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
3.3. As informações fornecidas pelo USUÁRIO serão de uso confidencial e exclusivo da INSCRIÇÕES XTREME e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE - Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas).
3.3.1. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a INSCRIÇÕES XTREME poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:
- o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas ;
- se descumprir com seus deveres de USUÁRIO;
- se praticar atos fraudulentos ou dolosos, tais como o uso das FERRAMENTAS do SITE para atividades ilícitas, dentre outros;
- se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta.
3.4. O USUÁRIO declara estar ciente de que somente poderá ter um único CADASTRO sob sua titularidade, não sendo, portanto, aceito pela INSCRIÇÕES XTREME , em nenhuma hipótese, o CADASTRO de novos LOGINS da titularidade do mesmo USUÁRIO, ou a cessão/transferência da respectiva conta, verificando-se para tanto, entre outros dados, o nome do USUÁRIO, seu CPF/CNPJ, endereço de e-mail, dados sobre os responsáveis pela Pessoa Jurídica, caso esta seja a pretendente, entre outros dados, . Caso o USUÁRIO mude de endereço ou necessite atualizar qualquer informação de seu CADASTRO, ele deverá simplesmente atualizar seu CADASTRO com os novos dados.
3.5. As FERRAMENTAS estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-las, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do SITE, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, inclusive pelo fato de ter múltiplos CADASTROS, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.
3.5.1. Informações de menores de idade não poderão ser submetidas ao SITE para CADASTRO e habilitação dos serviços da INSCRIÇÕES XTREME pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos, sem o prévio consentimento dos pais ou responsável. É terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso das diversas plataformas do SITE, sem o referido consentimento. Com a aceitação deste Termo, ficará tacitamente entendido que este consentimento foi dado pelos pais ou responsável, ficando estes exclusivamente responsáveis pelo conteúdo acessado pelos menores de idade.
3.6. A INSCRIÇÕES XTREME se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de CADASTRO e de cancelar um CADASTRO previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo.
3.7. A não utilização do CADASTRO pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 01 (um) ano, ensejará o encerramento do referido CADASTRO, ficando a INSCRIÇÕES XTREME isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO.
3.8. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela INSCRIÇÕES XTREME e por seus parceiros comerciais, constantes em seu SITE.
3.10. A INSCRICOES XTREME não será responsabilizada por erros, interrupções, mal-funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
3.11. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança, como antivírus sempre atualizados, necessários a fruição dos serviços oferecidos pela INSCRIÇÕES XTREME estando este último livre e isento de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.
Cláusula 4ª – Das modificações no presente termo
41. A INSCRICOES XTREME poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no SITE. Sendo assim, caso não concorde com as modificações, o USUÁRIO terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação, para comunicar por e-mail sua não concordância e requisitar o cancelamento do referido CADASTRO com suas informações. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.
Cláusula 5ª – das práticas proibidas
51. Os serviços disponíveis no SITE são vendas de inscrições para USUÁRIOS ATLETAS facilitando a participação em eventos e gerenciamento de inscrições dos USUÁRIOS ORGANIZADORES, através de ferramentas com o intuito de otimizar e ter um melhor controle na realização de seus eventos. No entanto, está expressamente proibida pelo presente Termo, pelas demais políticas da INSCRIÇÕES XTREME , ou pela lei vigente, a inserção de quaisquer informações pelo USUÁRIO na plataforma do SITE que contenham determinados dados, imagens e/ou legendas, ou que façam apologia a: (i) órgãos ou membros íntimos humanos ou de animais; (ii) armas de fogo, munições, cartuchos, silenciadores e outros acessórios, bem como lança-chamas, gases letais, gás mostarda, gás lacrimogêneo, produtos que contenham pólvora e explosivos em geral ou quaisquer produtos, que mesmo inofensivos, sejam confundidos com armas de fogo; (iii) Narcóticos; (iv) medicamentos, substâncias e produtos para a saúde ou estética que requeiram a prescrição médica, desde que o USUÁRIO não tenha meios de comprovar o respectivo registro autorizando o exercício desta atividade específica; (v) produtos que requeiram a homologação de órgãos governamentais, e que o USUÁRIO não tenha meios de comprovar o respectivo registro; (vi) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações; (vii) cigarro e derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar; (viii) animais em extinção de qualquer espécie; (ix) fogos de artifício, ou qualquer artigo que contenha elementos e compostos químicos capazes de arder, e produzir um efeito sonoro, visual, mecânico ou térmico utilizável como entretenimento, desde que o USUÁRIO não tenha meios de comprovar o respectivo registro autorizando o exercício desta atividade específica; (x) Conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno, desde que o USUÁRIO não tenha meios de comprovar o respectivo registro autorizando o exercício desta atividade específica; (xi) que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (xii) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações; (xiii) que façam indícios a loterias, rifas e jogos de azar; (xiv) inseticidas, pesticidas, raticidas e outros tipos de venenos, desde que o USUÁRIO não tenha meios de comprovar o respectivo registro autorizando o exercício desta atividade específica; e (xv) quaisquer outras atividades vedadas na legislação vigente.
51.1. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas atividades e a INSCRIÇÕES XTREME não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no SITE, podendo suspender ou cancelar o CADASTRO destes USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções em decorrência das atividades exercidas.
5.2. Caso a INSCRIÇÕES XTREME verifique ou suspeite que algum USUÁRIO esteja violando alguma condição especifica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já descriminadas no presente Termo, tais como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.
Cláusula 6ª – Das informações pessoais coletadas pelo site
6.1. A plataforma prestadora dos Serviços INSCRIÇÕES XTREME utiliza-se do aplicativo de “cookies” (dados no computador/celular do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em seu portal para os USUÁRIOS. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO no sistema da plataforma prestadora dos Serviços da INSCRIÇÕES XTREME , para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu Web browser (navegador da Web) com estas opções, caso seu browser disponha do recurso.
6.2. Além das informações pessoais fornecidas, a plataforma do SITE dos Serviços tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como o endereço de protocolo de Internet do USUÁRIO, o sistema operacional do computador ou do celular, o tipo de browser e o endereço de websites de referência.
6.3. Conforme já determinado anteriormente, o SITE não fornecerá as informações do USUÁRIO a terceiros que não facam parte do grupo Xtreme ( empresas parceiras) sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos onde a INSCRIÇÕES XTREME já possui a autorização para o seu compartilhamento, conforme o presente Termo, ou quando são necessários para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa fé, entender que é necessária a sua divulgação, com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo submetido ao SITE infringe direitos de terceiros, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da plataforma do SITE, prestadora dos Serviços da INSCRIÇÕES XTREME, de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral.
6.4. A INSCRIÇÕES XTREME poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da plataforma, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.
6.5. A INSCRIÇÕES XTREME deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se a INSCRIÇÕES XTREME for obrigado por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, não hesitará em cooperar com estes agentes. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza a INSCRIÇÕES XTREME a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins acima indicados.
6.6. As informações cedidas pelo USUÁRIO e registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas da INSCRIÇÕES XTREME . Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações a INSCRIÇÕES XTREME, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.
6.7. As informações cedidas pelo USUÁRIO que o torna pessoalmente identificável têm como único objetivo fazer com os USUÁRIOS do SITE se relacionem melhor com as FERRAMENTAS disponíveis. Informações adicionais coletadas pelo SITE através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente (como o padrão de navegação, por exemplo) são de propriedade exclusiva da INSCRIÇÕES XTREME, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriada. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais os Serviços disponíveis no SITE; e (ii) comunicar novidades e atualizações.
6.8. O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento de seu CADASTRO, removerá seus dados para futuras consultas, mas esta remoção não funcionará de maneira retroativa, ou seja, as ações anteriores à essa decisão continuarão armazenados e com uso de acordo com os termos previstos no presente Instrumento.
6.8.1. Neste sentido, para cancelar seu CADASTRO no site, o USUÁRIO o poderá efetuar através do painel de configurações ou mediante pedido aos administradores do site.
6.9. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações das FERRAMENTAS e do site da INSCRIÇÕES XTREME, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
Cláusula 7ª – Das responsabilidades e tributos
7.1. Ao USUÁRIO é permitida a navegação pelo SITE sem nenhuma cobrança ou taxa, e a INSCRIÇÕES XTREME não guarda nenhuma relação ou responsabilidade com os dados inseridos pelos seus USUÁRIOS na plataforma do SITE, servindo apenas como um instrumento de organização gerenciamento de inscrição. No entanto, mantem um controle estrito com relação aos dados inseridos por seus USUÁRIOS, avaliando-os periodicamente e retirando de sua base quaisquer USUÁRIOS que utilizem a plataforma do SITE da INSCRIÇÕES XTREME para atividades ilícitas, conforme exemplificado na cláusula 6.1 acima. Neste sentido, os USUÁRIOS que não atendam aos padrões de ética e boa-fé da INSCRIÇÕES XTREME, cuja principal preocupação é prover um ambiente livre e seguro para a inserção e organização de informações financeiras de seus USUÁRIOS e a satisfação integral do USUÁRIO com os serviços da plataforma.
7.2. A INSCRIÇÕES XTREME não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelos USUÁRIOS em suas diversas ferramentas, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais em seus CADASTROS, sendo que estes dados são inseridos pelos USUÁRIOS por sua própria conta e risco.
7.3. A INSCRIÇÕES XTREME não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo USUÁRIO, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A INSCRIÇÕES XTREME também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos. Os USUÁRIOS não poderão atribuir A INSCRIÇÕES XTREME nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da plataforma. Por esta razão, a INSCRIÇÕES XTREME reforça a orientação de o USUÁRIO possuir um antivírus atualizado para o acesso ao SITE e aos serviços da plataforma.
7.4. Em virtude de a INSCRIÇÕES XTREME ser uma mera ferramenta de gerenciamento de eventos, as responsabilidades por todas as obrigações que recaiam nas atividades da empresa do USUÁRIO sejam fiscais, tributárias, trabalhistas, consumistas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do USUÁRIO. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a INSCRIÇÕES XTREME, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.
7.5. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a INSCRIÇÕES XTREME e o USUÁRIO.
Cláusula 8ª – Do prazo e da vigência
8.1. O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico. Ambas as Partes poderão rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa à outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, desde eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais) ou eventuais indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mau-uso dos serviços pelo USUÁRIO sejam quitados.
8.2. O presente Termo poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer das disposições do presente Termo, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da INSCRIÇÕES XTREME e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; (c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade;
Cláusula 9ª – Da propriedade intelectual
10.1. O uso comercial da expressão "INSCRIÇÕES XTREME " como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da INSCRIÇÕES XTREME disponíveis no SITE, assim como os programas, bancos de dados, redes, e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da INSCRIÇÕES XTREME e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela INSCRIÇÕES XTREME.
10.2. O SITE poderá eventualmente utilizar links outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela INSCRIÇÕES XTREME. Como não possui controle sobre esses sites, a INSCRIÇÕES XTREME não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da INSCRIÇÕES XTREME para com esses sites e seus conteúdos.
Cláusula 10ª – Da indenização
10.1. O USUÁRIO indenizará a INSCRIÇÕES XTREME, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades no SITE ou por seu descumprimento do presente Termo e demais políticas da INSCRIÇÕES XTREME, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
Cláusula 11ª – Pagamento, reembolsos e impostos.
11.1-O processamento do pagamento inicia-se no site da INSCRIÇÕES XTREME, onde o comprador define os ingressos desejados e informa os dados do seu cartão de crédito, acessa seu banco na internet ou imprime um boleto bancário. Através de um intermediário financeiro – a WIRECARD ( MoIP) Pagamentos – a INSCRIÇÕES XTREME irá recolher o valor correspondente, deduzir a taxa de serviço e repassar o restante à organização do evento.
11.2-Este repasse será feito de acordo com a necessidade do organizador, bem como a disponibilidade do dinheiro em conta, por transferência bancária, a uma conta definida pelo organizador através de nosso site. No caso de reembolsos pendentes, reclamações de clientes ou alegações de fraude, a INSCRIÇÕES XTREME se reserva o direito de reter estes fundos pelo tempo considerado necessário para adoção das medidas cabíveis. Nenhum repasse será feito ao organizador caso o evento em questão seja cancelado. Se um repasse for feito, de forma equivocada, mesmo que um evento tenha sido cancelado, a organização do evento deverá imediatamente reembolsar a INSCRIÇÕES XTREME com o valor previamente transferido.
11.3- REEMBOLSOS. O site só permitira por e-mail que o usuário solicite o cancelamento de uma venda, resultando no reembolso da quantia paga por ele , deduzida as taxas de cartão ou boleto e taxa de administração, e gerando um voucher para novas compras em nosso site. A Taxa de Administração não é reembolsada. A possibilidade de cancelamento estará disponível do momento da venda do ingresso até o término das inscrições. É responsabilidade do USUÁRIO ORGANIZADOR comunicar a seus compradores sua política de reembolso, que deve ser compatível com os mecanismos de reembolso do site, e iniciar o cancelamento da venda através das ferramentas presentes no site.
11.4- Deve-se ressaltar que a empresa INSCRIÇÕES XTREME não se responsabiliza por qualquer eventualidade que possa ocorrer nos eventos, como cancelamentos, acidentes , dentre outros, pois os mesmos são de única e exclusivamente responsabilidade do organizador do evento.
11.5- IMPOSTOS. USUÁRIO ORGANIZADOR é responsável por todos os impostos associados ao valor líquido resultante da sua venda de ingressos através dos nossos serviços – i.e., o valor de venda dos ingressos menos a taxa de serviços cobrada pela INSCRIÇÕES XTREME
Cláusula 12ª – Das disposições gerais e do foro
12.1. O USUÁRIO expressamente aceita que a INSCRIÇÕES XTREME e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros da INSCRIÇÕES XTREME, novidades no SITE, entre outras informações.
12.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a INSCRIÇÕES XTREME poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços disponíveis no SITE prestados nos termos do presente Instrumento.
12.3. A tolerância da INSCRIÇÕES XTREME com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a INSCRIÇÕES XTREME de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.
12.4. O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS. Por sua vez, a INSCRIÇÕES XTREME poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços prestados pelo SITE, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.
12.5. O USUÁRIO declara e concorda expressamente:
- ser maior de 18 anos e/ou possuir capacidade jurídica ou autorização para contratar os serviços da INSCRIÇÕES XTREME;
- em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Antivírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso aos serviços da INSCRIÇÕES XTREME;
- não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas;
- em manter o sigilo de sua SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros;
- em notificar imediatamente a INSCRIÇÕES XTREME caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada aos serviços disponibilizados no SITE da INSCRIÇÕES XTREME ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA; f) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito os Termos de Uso”;
- que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.
12.6. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.
12.7. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca de Sao PAULO, , exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.
